Execução fiscal regulada pelo CNJ contribui para arrecadação da União

A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de fevereiro de 2024, para racionalizar as execuções fiscais em todo o país tem contribuído para a arrecadação da União. A Resolução CNJ nº 547/2024 determina a extinção de processos judiciais de valor até R$ 10 mil sem movimentação há mais de um ano e sem a localização de bens para penhora.

Menos burocracia

• Desde a edição da norma, em fevereiro de 2024, foram finalizados 7,4 milhões de processos dessa natureza.
• A quantidade de processos de cobrança fiscal no Judiciário caiu de 34% em 2023 para 27% em 2024.
• Hoje, existem 21,7 milhões de processos de cobrança fiscal pendentes, um número menor do que antes.
• Também houve um desempenho acima da média na arrecadação por meio de títulos de protesto.

A cobrança por meio de títulos de protesto, menos burocrática e mais efetiva, também é incentivada pela resolução do CNJ.

De acordo com a norma, uma nova execução fiscal só poderá ser ingressada se tiver havido prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência istrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

Mais arrecadação

• 224% de aumento no número de títulos protestados para cobrança via cartórios.
• 220% de crescimento na arrecadação por meio desse instrumento.
• Valor total arrecadado: R$ 26,2 bilhões.

As execuções fiscais são ações judiciais propostas pelo Poder Público para cobrança de créditos públicos — como IPTU, IPVA, ICMS, ISS e multas —, que não foram pagos pelos devedores e que, por esse motivo, foram inscritas em dívida ativa.

A regulamentação do tema pelo CNJ ajuda a agilizar os processos, especialmente em casos de cobrança de dívidas fiscais.

Nos estados, houve aumento de 45,56% em relação a 2023, com 4,5 milhões de títulos apresentados. O valor arrecadado nas procuradorias estaduais foi de R$ 4,4 milhões.

Já as procuradorias municipais, registraram um aumento de 98,23% em relação a 2023, com 3,6 milhões de títulos apresentados. O valor corresponde a R$ 1,45 bilhão – um aumento de 124,91% em relação ao mesmo período de 2023.

Em Salvador (BA), por exemplo, a arrecadação em 2024 aumentou 88%, comparada ao ano anterior. Segundo o procurador-geral do município, Eduardo Vaz Porto, “afasta o argumento de perda de receita e comprova a eficiência da medida”.