STF: Dino vota pela responsabilização das redes por conteúdo publicado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino votou, na manhã desta quarta-feira (11/6), pela responsabilização das redes sociais sociais por conteúdo publicado. Com o placar de 4 x 1, o julgamento discute a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por usuários. A sessão segue à tarde, com o voto do ministro Cristiano Zanin.

O caso estava paralisado desde dezembro do ano ado, quando o ministro André Mendonça solicitou vista dos autos. O julgamento voltou a andar com a apresentação do voto do próprio Mendonça, na quarta-feira (4/6), e prosseguiu, hoje, com o voto do ministro Dino.

Diante da diversidade de opiniões e teses, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, adiantou que ainda é preciso ponderar e organizar a questão.

“Estou tabulando todos os votos, e acho que vamos conseguir um consenso sobreposto. A minha ideia de condução de julgamento é colher o voto dos ministros (Cristiano) Zanin, (Edson) Fachin e, talvez, se o ministro Gilmar (Mendes) adiantasse o voto… Mas não vamos chegar à proclamação de resultado, em nenhuma hipótese. Primeiro, que a ministra Cármen (Lúcia) não está aqui esta semana e me comprometi de aguardá-la; ministro Kassio (Nunes Marques) pediu um tempo de reflexão. De modo que vou colher tantos votos quantos queiram se manifestar, vamos tabular e tentar ver os pontos de divergência e convergência”, detalhou Barroso no plenário do STF.

Veja o julgamento desta manhã aqui:

Pelo voto de Dino, a responsabilidade civil das plataformas deve ser alterada. Pare ele, “o provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente nos termos do artigo 21 do Marco Civil da Internet”. Isso significa que a responsabilização deve ocorrer pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros.

Dino pondera que o previsto no artigo 19, que tem sua constitucionalidade discutida na Corte, aplica-se exclusivamente a alegações de ofensas e crimes contra a honra.

Assim, propõe que sejam considerados “atos dos próprios provedores de aplicação de internet, podendo haver responsabilidade civil, independentemente de prévia notificação judicial ou extrajudicial” nos casos de:

• postagens de perfis com anonimização do usuário, vedada pelo art. 5°, IV, da Constituição Federal, que gere obstáculos à responsabilização, incluindo perfis falsos e chatbots (robôs); e
•  ilicitudes veiculadas em anúncios pagos e postagens patrocinadas, ou mecanismos similares.

Diz ainda que os provedores podem ser responsabilizados civilmente pelos conteúdos criados por terceiros nos seguintes casos:

• crimes contra crianças e adolescentes;
• crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou à automutilação;
• crime de terrorismo;
• fazer apologia ou instigar violência, ou grave ameaça, visando à prática dos crimes contra o Estado Democrático de Direito devidamente tipificados em lei.

Reação a Bolsonaro

Durante a formulação do voto, Dino rebateu o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que, nessa quarta, durante interrogatório no STF sobre a tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023, citou frase do ministro após derrota nas eleições ao governo do Maranhão em 2010 — Bolsonaro lembrou que o agora ministro do STF disse à época que teria sido “vítima de um processo que precisa ser aprimorado”.

“A mentira existe. E ela pode ser profundamente nociva, como mostrarei com o trecho do meu voto. É falso que tudo é uma questão de opinião. Você imaginar que a Justiça Eleitoral não funciona tão bem como você gostaria é absolutamente legítimo. Contudo, dizer que há sala escura no TSE, onde magistrados manipulam o código fonte, não é opinião. É uma mentira. E uma mentira tipificável”, afirmou Dino.

O ministro do STF também alegou que “não são os ministros e juízes que acordaram pela manhã com o propósito de tolher liberdade de expressão como se fosse delírio autoritário. Estamos dizendo ‘não’ a delírios autoritários que acham que alguma empresa privada vai se autorregular? Nem os cônjuges no lar se autorregulam”.

A análise gira em torno da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que empresas como Google, Meta e X só podem ser responsabilizadas judicialmente se não cumprirem ordem expressa para retirar conteúdos considerados ilícitos.

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O que prevê o artigo 19:

• limitação da responsabilidade dos provedores de aplicações de internet por conteúdo de terceiros;
• ordem judicial para remoção do conteúdo, com especificação do que deve ser removido.
• aplicação desta regra depende de legislação específica.

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Votos

Até agora, com o voto de Dino, cinco ministros votaram. Os relatores, Dias Toffoli e Luiz Fux, defendem uma interpretação mais rígida, permitindo que as plataformas sejam punidas diretamente em casos graves, como discursos de ódio, racismo ou ameaças à democracia.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, propôs uma solução intermediária, mantendo a exigência de ordem judicial para casos envolvendo honra e reputação, mas itindo responsabilização direta para crimes como pornografia infantil, terrorismo e incitação à violência.

Ao apresentar seu voto na última semana, André Mendonça criticou o que chamou de “ativismo judicial” e afirmou que mudanças nesse tipo de legislação devem partir do Congresso Nacional.

“Não se trata de fazer da opinião pública um critério de julgamento. O que se busca apontar, apenas, são os efeitos deletérios que decorrem da adoção de uma postura ativista, a qual, no presente caso, culmina por agudizar ainda mais o problema que se pretende combater”, declarou.

A retomada do julgamento reacende o debate sobre a regulação das redes sociais no Brasil, especialmente diante da ausência de uma legislação específica para o ambiente digital.

Autorregulação regulada

Durante a leitura do voto, que durou dois dias, Mendonça defendeu a autorregulação regulada. Ela impõe às big techs a necessidade de aumentar mecanismos que auxiliem o controle em relação a publicações potencialmente ilegais, sem atribuir responsabilidade direta às plataformas pelo conteúdo gerado por seus usuários.

Mendonça considerou constitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. A proposta defende que as próprias plataformas adotem mecanismos internos de moderação — a chamada autorregulação —, mas sob supervisão do Estado, que teria um papel fiscalizador para garantir o cumprimento de diretrizes legais.

Empresas de tecnologia contra o marco

O julgamento no STF ocorre em meio à pressão de grandes empresas de tecnologia, como Google, Meta e TikTok, que têm se manifestado publicamente contra mudanças no atual modelo do Marco Civil da Internet.

As chamadas big techs alegam que eventuais alterações podem comprometer a liberdade de expressão e abrir brechas para censura prévia. Para elas, responsabilizar as plataformas antes de uma ordem judicial representaria risco à segurança jurídica e à dinâmica do ambiente digital.